Termos de Uso e Condições de Navegação

Bem-vindo ao Instituto de Arte e Cidadania do Ceará

Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições de Navegação (daqui em diante referidos apenas como "Termos") que regulam o acesso, o cadastro e a utilização do portal web, seus subdomínios, módulos internos (incluindo o sistema de chamados e logística Facilita) e demais serviços digitais disponibilizados pela nossa instituição (daqui em diante denominada "Instituto").

Ao navegar pelo site, realizar cadastro ou utilizar qualquer uma de nossas ferramentas digitais, você (daqui em diante referido como "Usuário" ou "Colaborador") concorda expressamente, de forma livre e consciente, com todas as cláusulas e condições aqui estipuladas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, orientamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma.

1. DEFINIÇÕES GERAIS E ESCOPO DA PLATAFORMA

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma Unificada: Todo o ecossistema digital composto pelo portal público institucional, áreas de login, módulos de doações, notícias e o sistema interno de chamados e logística operacional (Facilita).
• Usuário Padrão: Qualquer pessoa física ou jurídica do público geral que acessa o portal para consumir conteúdo, realizar cadastros simples, consultar projetos ou efetuar doações.
• Colaborador (Usuário Staff): Funcionários, prestadores de serviços, voluntários cadastrados ou membros da diretoria e coordenação do Instituto que possuem credenciais de acesso privilegiadas para uso do módulo interno de chamados, suporte de TI, logística e governança.
• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO BIFURCADO

2.1. Da Capacidade Civil
O acesso ao portal público é livre para todas as idades. Contudo, o cadastro de contas e a realização de transações (como doações) são restritos a pessoas civilmente capazes de acordo com a legislação brasileira (maiores de 18 anos ou emancipados).

2.2. Do Cadastro Dinâmico
Para acessar funcionalidades específicas, a plataforma disponibiliza um sistema de cadastro único estruturado sob dois perfis:

• Perfil Usuário Padrão: Requer o fornecimento de dados básicos de identificação e contato (como nome completo e e-mail).
• Perfil Colaborador: Destinado exclusivamente à equipe interna do Instituto. No ato do registro, o sistema exigirá validações adicionais, incluindo, mas não se limitando a: matrícula interna, cargo, setor de atuação e e-mail institucional homologado.

2.3. Da Responsabilidade pelas Credenciais
O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos no cadastro. As credenciais de acesso (login e senha) são estritamente pessoais e intransferíveis. Qualquer atividade realizada sob a conta do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido da conta, o Instituto deve ser comunicado imediatamente através dos canais de suporte técnico.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E COMPORTAMENTO

3.1. Obrigações Gerais do Usuário e Colaborador
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Não utilizar o sistema para fins ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou que violem direitos de terceiros.
• Não introduzir códigos maliciosos, vírus, cavalos de Troia, worms, ou praticar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).
• Não tentar burlar os mecanismos de autenticação, criptografia ou travas de segurança das rotas da plataforma (como tentar acessar o módulo interno sem a devida permissão de Staff).
• Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados em massa de nossa interface sem autorização prévia por escrito.

3.2. Uso Específico do Módulo Interno (Facilita)
Os Colaboradores autorizados a operar o sistema de chamados, gestão de infraestrutura de TI e logística comprometem-se a:

• Utilizar os formulários de chamados e cotações exclusivamente para finalidades institucionais e profissionais.
• Não inserir dados falsos, caluniosos ou difamatórios nos campos de descrição de suporte.
• Garantir o uso ético do sistema de rotas e frotas, mantendo a função de rastreamento de geolocalização ativa somente durante o estrito cumprimento de suas jornadas de trabalho ou missões logísticas delegadas pela instituição.

4. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CONFORMIDADE COM A LGPD)

O Instituto declara estar em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) na coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais de seus Usuários e Colaboradores.

4.1. Das Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais dentro desta plataforma é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Para usuários comuns que se cadastram para receber newsletters ou participar de programas de doadores.
• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares: Para a gestão e validação do cadastro de funcionários e voluntários na plataforma de chamados internos.
• Legítimo Interesse: Para a segurança do ecossistema, prevenção a fraudes (como a utilização de ferramentas de segurança do tipo Django-Axes e sistemas de auditoria automatizados) e melhoria da experiência de navegação.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para fins de emissão de relatórios fiscais de doações ou auditoria de trajetos logísticos exigidos por órgãos competentes.

4.2. Segurança e Blindagem dos Dados
O Instituto implementa rigorosos padrões de segurança técnicos e administrativos para proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição ilegal. O sistema é estruturado com:

• Criptografia de sessões e tráfego via protocolo seguro HTTPS/SSL.
• Proteção contra ataques automatizados de injeção de código (como mitigação nativa a Cross-Site Scripting - XSS, SQL Injection e validação restrita de tokens CSRF).
• Logs profissionais e rastreabilidade interna de auditoria para monitorar acessos a painéis executivos e gerenciais sensíveis.

*(Os detalhes completos sobre quais dados coletamos, como os armazenamos e como você pode exercer seus direitos de titular encontram-se detalhados em nossa Política de Privacidade, acessível no rodapé desta página).*

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todo o conteúdo disponível na plataforma unificada — incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, layouts de interface, fotografias, vídeos, artes digitais, códigos-fonte, arquitetura de software, bancos de dados e ferramentas — é de propriedade exclusiva do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará ou foi devidamente licenciado para uso.

A reprodução, cópia, modificação, distribuição, venda ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem a autorização prévia, expressa e por escrito da diretoria do Instituto é terminantemente proibida e sujeita às sanções civis e criminais cabíveis.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Instituto envida seus melhores esforços comerciais e tecnológicos para manter a plataforma funcionando de forma contínua, segura e livre de interrupções. Contudo, não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidades temporárias causadas por falhas em serviços de terceiros, provedores de hospedagem em nuvem, operadoras de telecomunicação ou falhas globais de infraestrutura da internet.
• Instabilidade na coleta de geolocalização por dispositivos móveis decorrente de configurações internas do celular do motorista (como restrições de economia de bateria aplicadas pelo sistema operacional Android/iOS) ou áreas de sombra de cobertura de rede móvel (3G/4G).
• Prejuízos decorrentes do mau uso da plataforma por parte do Usuário ou pela invasão de sua conta individual resultante do compartilhamento inadequado de suas senhas de acesso.

7. SANÇÕES E SUSPENSÃO DE ACESSO

O Instituto reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso de qualquer Usuário ou Colaborador à plataforma em caso de:

• Violação de qualquer cláusula estipulada nestes Termos ou na legislação brasileira em vigor.
• Prática de atos fraudulentos, manipulação maliciosa de dados, abertura de falsos chamados em massa de forma deliberada ou tentativas de invasão de privilégios.
• Ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa competente.

8. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS DE USO

Buscando a melhoria contínua de nossos serviços técnicos e operacionais, estes Termos de Uso poderão ser modificados ou atualizados a qualquer momento. Sempre que houver uma alteração material significativa, o Instituto notificará os usuários por meio de avisos destacados na página inicial ou por comunicação direta via e-mail cadastrado.

A continuidade da utilização da plataforma após a publicação dos novos Termos constituirá aceitação tácita e vinculativa das novas condições.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Se tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato com o nosso Comitê de Governança de TI através do e-mail: suporte.ti@iacce.org.br.